Termo de anuência de sobrevoo

SARPAS e anuência são autorizações de coisas diferentes

O SARPAS é a autorização de acesso ao espaço aéreo, e quem dá é o DECEA. O termo de anuência é a autorização de uso daquele lugar, e quem dá é a pessoa responsável pelo local.

Ter um não dispensa o outro. Você pode estar com o SARPAS aprovado e ainda assim ser retirado de uma fazenda, de um condomínio ou de um evento pelo responsável — e pode ter a anuência do dono e mesmo assim estar voando irregular por falta de autorização do espaço aéreo.

O dono do imóvel tem direito sobre o espaço aéreo útil

O Código Civil diz que a propriedade do solo abrange o espaço aéreo correspondente, em altura útil ao seu exercício, e que o proprietário não pode se opor a atividades em altura tal que não tenha interesse legítimo em impedir. É daí que vem o direito de alguém mandar você descer o drone no quintal dele — e é daí que vem o valor de ter a autorização por escrito.

Imagem de pessoa tem dono

A imagem é direito da personalidade. Captar e usar imagem de pessoa identificável sem autorização pode gerar indenização, ainda que não haja intenção de ofender. Num casamento, numa obra com trabalhadores, num evento, isso deixa de ser teoria.

Sem papel, a palavra de um contra a do outro

O termo não serve só para evitar briga: ele serve para provar que havia permissão. Autorização dada por WhatsApp some, é apagada e não diz com clareza o que foi autorizado. Um termo assinado diz o local, a data e o que pode ser feito com as imagens.

Propriedade privada: fazenda, sítio, condomínio, galpão, terreno de obra. Quem autoriza é o proprietário ou quem administra o lugar.

Evento com convidados: casamento, formatura, confraternização. Quem autoriza é quem contratou e responde pelo evento.

Imóvel à venda: a imobiliária costuma ser a contratante, mas quem autoriza o sobrevoo é o proprietário — e são pessoas diferentes.

Inspeção técnica: telhado, placa solar, torre, estrutura. Aqui o termo também protege você se algo na estrutura já estava danificado antes do voo.

Quem é quem

Nome e documento do operador (você) e do signatário — e, no caso do signatário, em que qualidade ele assina: proprietário, administrador, responsável pelo evento.

Local e data

Endereço ou descrição da área, e a data ou o período do voo. Termo sem data autoriza tudo e não autoriza nada: se o cliente contestar seis meses depois, ele vale pouco.

O que está sendo autorizado

Operar o drone na área e captar imagens. São duas autorizações, e vale escrever as duas — autorizar o voo não é automaticamente autorizar a filmagem.

Uso de imagem, inclusive de terceiros

O signatário consente com o uso da própria imagem para as finalidades combinadas e declara que obteve, ou vai obter, a autorização das outras pessoas identificáveis no local. Essa cláusula é a que evita que o problema dos convidados vire problema seu.

O que o termo não cobre

Escrever, com todas as letras, que a anuência não substitui a autorização de voo do DECEA nem as obrigações do operador perante ANAC e Anatel. Isso protege você da expectativa errada do cliente — e deixa claro que a responsabilidade regulatória continua sendo sua.

Assinatura dos dois lados

Com data. Assinatura eletrônica serve: documentos eletrônicos assinados entre as partes têm validade quando as partes aceitam esse meio, e o registro de quem assinou, quando e de onde é o que sustenta o documento depois.

Pegar a anuência de quem não pode dar. O noivo não autoriza o espaço do buffet; o inquilino não autoriza o sobrevoo do imóvel do proprietário. Pergunte quem responde pelo local.

Achar que o contrato de serviço já cobre. São papéis diferentes: um rege o trabalho e o pagamento, o outro autoriza o voo naquele lugar. Muitas vezes são assinados por pessoas diferentes.

Deixar para o dia do voo. Se o responsável não aparecer, ou aparecer com pressa, você escolhe entre voar sem autorização e perder o trabalho. Mande o link antes.